DF - Portaria nº263/2023

Enquadramento e Âmbito

A Portaria nº263/2023 procede à sétima alteração à Portaria nº224/2015, que define regras da Prescrição Eletrónica de Medicamentos (PEM). As normas relativas à prescrição de medicamentos foram alteradas, de forma a:

• Simplificar o processo de utentes com patologias crónicas - quando estabilizados, a renovação de receitas pode ser realizada sem recurso aos serviços de saúde;

• Desburocratizar o acesso dos utentes aos medicamentos prescritos.

O M1 é uma solução de prescrição eletrónica em conformidade e foi otimizado, numa primeira fase, para que as novas regras de caracterização da prescrição, de acordo com o tipo de prescrição/receita e duração do tratamento, sejam cumpridas.

Na segunda fase de trabalhos, para além da otimização da janela de caracterização da prescrição, foi implementado o sistema de comunicação com a farmácia e o mecanismo de consulta geral de receituário.

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