DF - Alterações legais consulta

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Enquadramento e Âmbito

Regularmente são publicadas novas portarias e/ou circulares normativas que regulam as normas de prescrição de medicamentos e exames no panorama nacional.

Essas alterações são refletidas no M1 e implicam a implementação de melhorias e novas funcionalidades, de forma a que seja garantida a conformidade do sistema com as regras estipuladas pela SPMS.

Descrição aplicacional

Prescrever semaglutinado e/ou outros aGLP1

De acordo com a Circular normativa nº125/CD/100.20.200, de 24 de outubro, quando é prescrito um medicamento semaglutido ou outro aGLP1 é apresentado um alerta ao prescritor: Este medicamento está comparticipado exclusivamente em adultos com diabetes mellitus tipo 2 e IMC > 35 kg/m2. Confirma que o seu doente tem diabetes mellitus tipo 2 e apresenta, ou apresentava quando iniciou este medicamento, IMC>35?.

O comportamento seguinte, que influencia a comparticipação do medicamento, depende da opção selecionada na caixa do aviso:

• Sim - O medicamento é prescrito com comparticipação de 90%, porque prescritor confirma que o utente é um adulto com diabetes mellitus tipo 2 e que apresenta, ou apresentava quando iniciou o medicamento, IMC>35;

• Não - O medicamento é prescrito sem comparticipação. É adicionado automaticamente o Sistema de Saúde Sem comparticipação pelo SNS (a não comparticipação é aplicada a todos os medicamentos da receita).

• Cancelar - O medicamento não é prescrito e o utilizador volta para o ecrã anterior.

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