TERMOS DE UTILIZAÇÃO

ASSISTENTE VIRTUAL | MEDICINEONE

Preâmbulo

Os presentes Termos de Utilização (a seguir «Termos») regem o acesso e a utilização do Assistente Virtual MedicineOne (a seguir «Assistente»), um sistema automatizado baseado em inteligência artificial, destinado a prestar apoio técnico e funcional à utilização dos softwares e soluções desenvolvidos pela MedicineOne (designadamente, esclarecimento de dúvidas sobre funcionalidades, navegação, configuração e parametrização dos produtos), disponibilizado pela MedicineOne — Life Sciences Computing, S.A. (a seguir «MedicineOne»), através do endereço [ https://chatbot.medicineone.net ] e, ainda, integrado em produtos da MedicineOne (designadamente NEO Desktop, NEO Web e demais soluções do portfólio M1), no portal e aplicação DoutorJá, em instâncias de Jira Service Management e noutros canais que recorram ao Assistente.

AO ACEDER OU UTILIZAR O ASSISTENTE, O UTILIZADOR DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA INTEGRALMENTE OS PRESENTES TERMOS E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE A ELES ASSOCIADA. CASO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVE ABSTER-SE DE UTILIZAR O ASSISTENTE.

1. Objeto e Aceitação

1.1. Os presentes Termos constituem um contrato celebrado entre o utilizador do Assistente (a seguir «Utilizador») e a MedicineOne, regulando o acesso e a utilização do serviço de apoio técnico e funcional à utilização dos softwares desenvolvidos pela MedicineOne prestado por intermédio do Assistente.

1.2. A aceitação dos Termos opera-se mediante a utilização do Assistente, considerando-se que o Utilizador tomou conhecimento prévio do seu conteúdo, o qual se encontra permanentemente disponível para consulta em [ https://chatbot.medicineone.net ].

1.3. Sempre que o Assistente seja acedido por Utilizador autorizado por cliente que tenha contratado a sua integração nas soluções da MedicineOne, aplicam-se cumulativamente os presentes Termos e o contrato celebrado entre o cliente e a MedicineOne, prevalecendo este último em caso de conflito quanto às matérias por ele especificamente reguladas.

2. Identificação do Prestador

Denominação social: MedicineOne — Life Sciences Computing, S.A.

Sede: Rua Jorge Anjinho, n.º 115, Lote 8, 3030-482 Coimbra, Portugal

Telefone: (+351) 239 103 500

Sítio institucional: http://www.medicineone.net

Endereço eletrónico geral: geral@medicineone.net

Encarregado de Proteção de Dados: juridico@medicineone.net

NIPC: 504799541

3. Definições

Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:

«Assistente»: o Assistente Virtual MedicineOne, sistema automatizado baseado em inteligência artificial, destinado a prestar apoio técnico e funcional à utilização dos softwares desenvolvidos pela MedicineOne, na sua versão técnica em cada momento vigente;

«Base de Conhecimento»: o conjunto de conteúdos curados pela MedicineOne (designadamente conteúdos publicados na plataforma Atlassian Confluence e documentação técnica em formato PDF) que servem de fonte às respostas geradas pelo Assistente;

«Cliente»: a pessoa coletiva ou singular que contratou com a MedicineOne a integração do Assistente nas suas soluções ou nos seus canais;

«Modelo de IA» ou «LLM»: o modelo de linguagem de grande dimensão (Large Language Model) subjacente ao Assistente, fornecido por terceiro vinculado à MedicineOne por contrato de subcontratação de dados pessoais;

«Política de Privacidade»: o documento que regula o tratamento de dados pessoais no contexto da utilização do Assistente, disponível em [ https://chatbot.medicineone.net ];

«Utilizador»: qualquer pessoa que aceda ou utilize o Assistente, independentemente do canal de acesso.

4. Natureza do Serviço e Divulgação de IA

4.1. O Assistente é um sistema automatizado que recorre a inteligência artificial generativa para responder a questões de natureza técnica e funcional relativas à utilização dos softwares e soluções desenvolvidos pela MedicineOne, colocadas pelos Utilizadores em linguagem natural, com base na Base de Conhecimento configurada pela MedicineOne.

4.2. Em cumprimento do disposto no artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), a MedicineOne informa expressamente que o Utilizador está a interagir com um sistema de inteligência artificial e não com um ser humano.

4.3. O Assistente:

Não é um profissional de saúde, jurista, contabilista, consultor financeiro ou qualquer outro profissional habilitado;

Não é um dispositivo médico nos termos do Regulamento (UE) 2017/745 e não realiza atos médicos, diagnósticos ou indicações terapêuticas;

Não tem acesso a processos clínicos eletrónicos, registos de saúde, dados administrativos individuais ou bases de dados de clientes da MedicineOne, salvo no estrito âmbito da Base de Conhecimento configurada;

Não substitui a consulta, o diagnóstico ou o aconselhamento profissional adequado;

Pode produzir respostas imprecisas, incompletas, desatualizadas ou erróneas (incluindo o fenómeno comummente designado por «alucinações»), pelo que as respostas geradas devem ser validadas pelo Utilizador antes de ser utilizadas para qualquer decisão com relevância clínica, jurídica, contratual, patrimonial ou outra.

4.4. O Assistente foi configurado para operar dentro de um domínio funcional restrito, circunscrito ao apoio técnico e funcional à utilização dos softwares desenvolvidos pela MedicineOne, tal como definido pela MedicineOne, podendo recusar-se a responder a questões fora desse domínio ou contrárias às suas regras de operação.

5. Base de Conhecimento

5.1. A Base de Conhecimento é composta por conteúdos curados pela MedicineOne, em particular conteúdos publicados em espaços públicos da plataforma Atlassian Confluence (designadamente o espaço MedicineOne Academy) e documentação técnica e de suporte dos produtos NEO e DoutorJá.

5.2. A MedicineOne envida esforços razoáveis para manter a Base de Conhecimento atualizada e exata, mas não garante a sua integral atualidade, completude ou adequação a cada caso concreto.

5.3. Apenas é indexada informação previamente identificada como pública pela MedicineOne; a Base de Conhecimento não inclui dados pessoais de Utilizadores nem dados confidenciais de clientes.

6. Utilização Aceitável

6.1. O Utilizador compromete-se a utilizar o Assistente de forma lícita, diligente e de boa-fé, em conformidade com os presentes Termos, com a lei e com as boas práticas.

6.2. Em particular, o Utilizador obriga-se a:

Não introduzir, no decurso da interação, dados pessoais próprios ou de terceiros que não sejam estritamente necessários, e nunca dados pertencentes a categorias especiais nos termos do artigo 9.º do RGPD (designadamente dados de saúde, dados genéticos ou biométricos);

Não introduzir números de processo clínico, números de utente, números de cartão de crédito, credenciais de acesso, palavras-passe, segredos comerciais ou outra informação confidencial;

Não utilizar o Assistente para fins ilícitos, contrários à ordem pública, aos bons costumes ou aos direitos de terceiros;

Não tentar manipular o Assistente para que produza respostas em violação dos presentes Termos ou da Base de Conhecimento, designadamente através de técnicas de prompt injection, jailbreak ou outras formas de contornar as suas regras de operação;

Não recorrer ao Assistente para extrair, replicar ou desenvolver soluções concorrentes, modelos derivados ou bases de dados que copiem, no todo ou em parte, a Base de Conhecimento;

Não introduzir conteúdo malicioso, código executável, malware ou tentar interferir com a integridade, a segurança ou o funcionamento do Assistente;

Não utilizar o Assistente de forma automatizada, massiva ou por meio de robôs, scripts ou outros mecanismos similares sem autorização escrita prévia da MedicineOne;

Não fazer-se passar por outra pessoa, organização ou colaborador da MedicineOne.

7. Conteúdos Proibidos

7.1. O Utilizador obriga-se a abster-se de introduzir, partilhar ou solicitar a produção, através do Assistente, de conteúdos:

Que constituam crime ou contraordenação, designadamente pornografia infantil, apologia do terrorismo, incitamento ao ódio, racismo, xenofobia, ameaças ou difamação;

Que violem direitos de autor, direitos conexos, direitos de propriedade industrial ou outros direitos de propriedade intelectual;

Que constituam segredo profissional, segredo comercial ou informação classificada;

Que constituam dados pessoais de terceiros tratados sem fundamento jurídico adequado;

Que tenham caráter ofensivo, vexatório, discriminatório ou inadequado;

Que solicitem a prática de atos médicos, atos jurídicos, financeiros ou outros para os quais é exigida intervenção de profissional habilitado.

7.2. A MedicineOne reserva-se o direito de, a todo o tempo, suspender ou cessar a utilização do Assistente por parte do Utilizador que infrinja o disposto na presente cláusula, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e contraordenacional que ao caso possa caber.

8. Aviso Clínico e Situações de Urgência

8.1. O Assistente, tendo sido concebido exclusivamente para o apoio técnico e funcional à utilização dos softwares desenvolvidos pela MedicineOne, não foi concebido nem está autorizado a prestar aconselhamento clínico, a emitir diagnósticos, a recomendar terapêuticas, a indicar medicação ou a substituir, em qualquer caso, a intervenção de profissional de saúde habilitado.

8.2. As respostas do Assistente têm natureza meramente informativa e de orientação operacional sobre o funcionamento dos softwares e soluções desenvolvidos pela MedicineOne, devendo o Utilizador recorrer aos canais clínicos adequados para qualquer questão de saúde.

8.3. A MedicineOne declina expressamente qualquer responsabilidade por danos decorrentes da utilização do Assistente em situações de urgência ou em substituição da avaliação clínica adequada.

9. Proteção de Dados e Logs

9.1. O tratamento de dados pessoais no contexto da utilização do Assistente encontra-se descrito em pormenor na Política de Privacidade, disponível em [ https://chatbot.medicineone.net ], parte integrante dos presentes Termos.

9.2. A MedicineOne procede ao registo das invocações do Assistente, com os elementos descritos na Política de Privacidade, designadamente data e hora, identificador da organização (quando aplicável), identificador pseudonimizado do Utilizador, identificador da sessão e resultado da invocação, para fins de segurança, auditoria, prevenção de utilização abusiva e cumprimento de obrigações legais.

9.3. Os dados decorrentes da utilização do Assistente não são utilizados para treino, ajuste fino ou aperfeiçoamento de modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros.

9.4. O Utilizador pode exercer os direitos previstos no RGPD junto do Encarregado de Proteção de Dados, através do endereço dpo@medicineone.net.

10. Ausência de Decisão Automatizada Vinculativa

10.1. Nos termos do artigo 22.º do RGPD, o Assistente não toma decisões exclusivamente baseadas em tratamento automatizado que produzam efeitos na esfera jurídica do Utilizador ou que o afetem significativamente de forma similar.

10.2. As respostas geradas pelo Assistente não constituem ato jurídico, declaração negocial ou compromisso vinculativo da MedicineOne, do cliente que integra o Assistente nas suas soluções ou de qualquer terceiro.

11. Propriedade Intelectual

11.1. O Assistente, o respetivo software, a interface gráfica, os textos, os elementos audiovisuais, as marcas, os logótipos, os nomes comerciais, os nomes de domínio, a Base de Conhecimento e demais conteúdos disponibilizados pela MedicineOne estão protegidos por direitos de autor, direitos conexos, direitos de propriedade industrial e demais direitos de propriedade intelectual, sendo titulares destes direitos a MedicineOne ou os terceiros que lhe tenham concedido os correspondentes direitos de utilização.

11.2. A utilização do Assistente não confere ao Utilizador qualquer direito sobre os elementos referidos no número anterior, ficando expressamente vedada a sua reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação, comercialização ou outra utilização que não corresponda à utilização normal e leal do Assistente.

11.3. As respostas geradas pelo Assistente são fornecidas ao Utilizador para a sua utilização interna, em conformidade com os presentes Termos. A MedicineOne não garante a originalidade ou a titularidade exclusiva sobre o conteúdo gerado, podendo o mesmo coincidir com conteúdos previamente publicados ou gerados em sessões com outros Utilizadores.

11.4. O Utilizador é o único responsável pelas decisões que tome e pelos conteúdos que difunda com base nas respostas geradas pelo Assistente, devendo verificar a sua adequação, legalidade e respeito por direitos de terceiros antes da respetiva utilização.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. A MedicineOne envida os melhores esforços para garantir o funcionamento do Assistente de forma adequada, contínua e segura. Contudo, não garante:

A continuidade ininterrupta do serviço, podendo o mesmo ser objeto de interrupções por motivos técnicos, de manutenção, de força maior ou imputáveis a terceiros;

A exatidão, completude, atualidade ou adequação das respostas a cada caso concreto;

Que o Assistente esteja livre de erros, omissões ou de eventuais vulnerabilidades, comprometendo-se a corrigi-los logo que deles tome conhecimento.

12.2. Sem prejuízo das disposições legais imperativas, designadamente as previstas na Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), a MedicineOne não responde por:

Danos resultantes da utilização do Assistente em violação dos presentes Termos;

Danos resultantes da utilização das respostas do Assistente em substituição de aconselhamento profissional adequado;

Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades, perda de dados ou danos de natureza puramente económica, salvo quando resultem de dolo ou negligência grosseira;

Danos resultantes de caso fortuito, de força maior ou de facto imputável ao Utilizador ou a terceiro.

12.3. Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade da MedicineOne por dolo, negligência grosseira, danos corporais por ela diretamente causados ou demais responsabilidades cuja exclusão ou limitação seja legalmente vedada.

13. Suspensão e Cessação

13.1. A MedicineOne reserva-se o direito de, a todo o tempo e sem necessidade de pré-aviso, suspender, restringir ou cessar o acesso ao Assistente, no todo ou em parte, designadamente nos seguintes casos:

Violação dos presentes Termos pelo Utilizador;

Suspeita fundada de utilização abusiva, fraudulenta ou ilícita;

Necessidades de manutenção técnica, atualização ou correção de vulnerabilidades;

Imposição legal, regulatória ou de autoridade pública competente;

Decisão estratégica de descontinuação total ou parcial do serviço, devidamente comunicada com antecedência razoável.

13.2. A cessação do acesso não confere ao Utilizador qualquer direito a indemnização, salvo nos casos legalmente previstos.

14. Modificações dos Termos

14.1. A MedicineOne reserva-se o direito de modificar os presentes Termos, designadamente para refletir alterações legais, regulamentares, técnicas ou de natureza organizativa.

14.2. As modificações com impacto material são comunicadas com antecedência razoável, sendo a versão em vigor sempre a que se encontra publicada em https://chatbot.medicineone.net .

14.3. A continuação da utilização do Assistente após a entrada em vigor da nova versão consubstancia a aceitação dos Termos modificados. Caso o Utilizador não concorde com as modificações, deve abster-se de continuar a utilizar o Assistente.

15. Independência das Cláusulas

Caso alguma das disposições dos presentes Termos venha a ser declarada nula, inválida ou ineficaz por decisão judicial ou administrativa, tal facto não afetará a validade das restantes disposições, que se manterão em vigor, na medida em que o equilíbrio contratual o permita.

16. Comunicações, Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios

16.1. As comunicações entre a MedicineOne e o Utilizador são efetuadas pelos canais identificados no presente documento, designadamente para o endereço eletrónico geral@medicineone.net ou, em matéria de proteção de dados, para dpo@medicineone.net.

16.2. As reclamações podem ser dirigidas à MedicineOne através do livro de reclamações eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, sem prejuízo de o Utilizador poder recorrer aos demais canais legalmente previstos.

16.3. Quando o Utilizador tenha a qualidade de consumidor nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, em caso de litígio emergente da utilização do Assistente, pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo competentes ou à plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr , nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

16.4. A lista das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo encontra-se disponível no portal do consumidor em www.consumidor.gov.pt.

17. Lei Aplicável e Foro

17.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

17.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou da aplicação dos presentes Termos, as partes elegem o foro do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas legais imperativas em matéria de competência, designadamente as aplicáveis ao foro do consumidor.

18. Contactos

MedicineOne — Life Sciences Computing, S.A.

Rua Jorge Anjinho, n.º 115, Lote 8, 3030-482 Coimbra